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Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010

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Gomes. Especializando em Direito Constitucional pela PUC/SP.

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Por que Eleições Diretas para Presidente?

Procuradoria Geral da República são necessárias para assegurar a ordem institucional-constitucional

Emenda à reforma eleitoral exige nova eleição em casos de cassação de registro ou diploma de candidato

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Aeroviário. Horas extras. Decreto 1.232/1962.

Por força do art. 20 do Decreto 1.232, de 1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que

Ação de execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia do juízo. Inadmissibilidade.

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